Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Nulidade da decisão singular rejeitada. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC, art. 131, 1973. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexiste nulidade em decisão singular de relator que conhece de agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, porque não preenchido o requisito de admissibilidade do prequestionamento. Ademais, a interposição de agravo interno, com a devolução da matéria do recurso ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. ... (Continua)