Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial. Constrição de valor em conta-corrente. Fundo partidário. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, xi. Não comprovação da origem do numerário. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, no sentido da caracterização da questionada verba como fundo partidário e a sua consequente impenhorabilidade, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)