Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Provas para a condenação e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1 - A questões referentes à inexistência de provas para a condenação e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... ()
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