Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Aplicabilidade, in casu. Autonomia entre as condutas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu que as ameaças foram proferidas no mesmo contexto fático em que ocorreu a lesão corporal, não se tratando de condutas independentes. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)