Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.
«1 - Condenados os acusados às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, V é de 4 (quatro) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 5/11/2012, último marco interruptivo. ... ()
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