Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Inovação recursal. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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