Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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