Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios dos autos, confirmou a higidez da CDA emitida com lastro em auto de infração que aplicou penalidade de multa seguindo os parâmetros fixados na Lei 9.933/1999, conforme demonstrado em processo administrativo. ... ()
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