Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Município de porto alegre. Loteamento irregular. Reassentamento. Regularização fundiária e urbanística. Dever do município. Omissão do ente público afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de que o Município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve-se restringir às obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (Lei 6.799/1979, art. 40, § 5º), em especial à infraestrutura necessária para melhoria na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados (AgInt no REsp 1338246/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). ... (Continua)