Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Termo final e correção monetária. Verificação de coisa julgada em outro processo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Foram examinados pela Corte de Origem a decisão proferida no procedimento administrativo 13054.000444/97-40 em confronto com o que decidido na Apelação Cível 90/04/06514-8, chegando aquela Casa à fixação do pressuposto fático de que não houve formação da coisa julgada em relação ao termo final para fruição do crédito-prêmio do IPI, tema agora posto em juízo neste novo processo. ... (Continua)