Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Distribuição do ônus da prova. Verificação dos requisitos para a inexigibilidade de licitação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na hipótese em que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente as questões colocadas em discussão, bem como concluiu de forma motivada pela subsunção da conduta à Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)