Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização. Arts. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro e 4º, parágrafo único, da Lei 8.955/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contrato de franquia. Rescisão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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