Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisional de benefício. Declaração de ilegalidade dos descontos sobre a contribuição regular para custeio de abono anual. Adequação do objeto da execução aos limites da sentença. Aferição de excesso de execução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)