Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade por outro fundamento. Atividade não seria de telecomunicações e sim de provedor de internet. Inovação recursal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«I - Trata-se de inovação recursal o pleito de absolvição por atipicidade da conduta ao argumento de não se tratar de atividade de telecomunicações, mas de retransmissão de serviços de provedor de internet, razão pela qual não pode ser analisado ... (Continua)