Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação curaçao. Restituição de valores apreendidos. Origem lícita dos bens. Verificação. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal Regional Federal, ao apreciar os fatos e as provas dos autos, concluído que não restou comprovada a origem lícita dos valores apreendidos, não há como modificar tal entendimento, em sede de recurso especial, sem alterar as premissas fáticas estabelecidas pela col. Corte de origem, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)