Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação per relationem. Simples remissão à representação ministerial. Necessidade e adequação não demonstrados. Motivação insuficiente. Recurso provido.
«1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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