Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1 - A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos do Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no referida, art. 183 norma. Precedentes. ... (Continua)