Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 85. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Não cabimento.

«1 - As disposições do CPC/2015, art. 85 não são aplicáveis ao caso concreto, pois a publicação do acórdão recorrido bem como a interposição do recurso especial se deram na vigência do CPC/1973. ... (Continua)