Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Concessão de auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a perda auditiva atestada em laudo pericial não acarretou redução da capacidade laborativa demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)