Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Falta de particularização do dispositivo legal tido por interpretado divergentemente. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela dedução dos valores gastos com materiais utilizados na obra e manteve a cobrança do imposto, em relação ao serviço de subempreitada. Alegada infringência ao CPC, art. 543-B, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)