Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Apelação. Efeitos. CPC, art. 558, 1973. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo em apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, consoante dispõe o CPC, art. 558, parágrafo único, implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no Ag 898.168/RS, Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2008, DJe 8/9/2008). ... (Continua)