Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973 , art. 544). Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática negando provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 563/STJ. Inaplicabilidade do CDC para entidade fechada de previdência complementar. Insurgência da parte autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)