Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos , a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)