Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da autora.

«1 - Tendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 944, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. ... (Continua)