Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de contribuição em loteamento fechado. Acordo celebrado com antigos representantes da associação de moradores. Eficácia. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote