Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transporte escolar. Maus tratos impingidos pelo motorista à aluna da rede pública. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta estatal e os supostos danos suportados pela parte autora estava configurado, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)