Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da cef. Apólices de natureza privada (ramo 68). Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da seguradora.

«1 - Apresentada manifestação expressa da Caixa Econômica Federal, informando não possuir interesse jurídico no deslinde do feito, cujos contratos de financiamento não ostentam natureza pública, não há razão que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante os óbices insculpidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)