Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3363.1002.9300

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia. Relativa. Alegações da parte ré devidamente comprovadas por meio de provas documentais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração da verdade. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()

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