Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de reforma da decisão em contrarrazões. Inviabilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum . Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)