Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Redução proporcional das penas. Ausência de impugnação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na origem. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando de condenado pelo delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo Lei 8.072/1990, art. 8º (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu (HC 410.537/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017). ... (Continua)