Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Simulacro de arma de fogo. Posse ilegal de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem, com base no acurado exame do material fático-probatório dos autos, concluiu no sentido de que «o apelante usou a arma para intimidar a vítima e consolidar o crime, sendo a primeira conduta origem natural do segundo fato delitivo, não havendo que se falar em existência autônoma das infrações penais.. ... (Continua)