Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Reexame. Impossibilidade. Necessária análise do contexto fático-probatório do feito. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da colegialidade se houve a interposição de agravo interno, havendo o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de todas as questões suscitadas anteriormente. Precedente: AgInt no REsp 1.695.114/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/12/2017. ... (Continua)