Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). ... (Continua)