Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerente.

«1 - A interpretação sistemática do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 revela que a proibição de garantias reais ou pessoais prestadas por terceiros pessoas física se aplica apenas às notas e duplicatas rurais, não às cédulas de crédito rural, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)