Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Não cabimento. Tese fixada em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o agravo em recurso especial e o recurso especial estejam sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)