Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ.
«1 - A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos. Assim, a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem no particular esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote