Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Dispositivo de Lei tido por violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Com relação à alegada afronta aos Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 70; 103-A e 155 da Lei 8.213/1991, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)