Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudiciado. Índice de correção monetária. Reflexo da real inflação. Ipc. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)