Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Dias que precedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição. Juntada posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)