Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Legitimidade passiva. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte local, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da parte recorrente, e que restou demonstrado nos autos a culpa concorrente da parte ré ora recorrente a ensejar a manutenção da sentença que determinou a repartição por igual do preço das obras. Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)