Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para abservância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da parte autora.

«1 - Tendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema 540, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. ... (Continua)