Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Causa independente superveniente (CP, CP, art. 13, § 1º). Ausência de exame da tese levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Existência de constrangimento ilegal no decisum estadual. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Verifica-se a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração, persiste a omissão do Tribunal na análise de tese relevante suscitada pela defesa, capaz de alterar substancialmente o teor da condenação, devendo portanto ser anulado o acórdão. ... (Continua)