Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Abandono de posto. Dormir em serviço. Atipicidade. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lesividade mínima. Insignificância. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)