Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Instituições federais de ensino diversas. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. ... (Continua)