Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo de dívida prescrita. Renúncia tácita à prescrição. CCB/2002, art. 191. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)