Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Importação indireta. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que a sociedade recorrente importou mercadorias da China e que as operações realizadas pela empresa importadora são apenas expedientes de desembaraço. ... ()
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