Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins. Isenção. Mp 2.158-35/2001. Entidade qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)