Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Processual civil. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral. Necessidade. 2. Revisão das conclusões do acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Contribuição do beneficiário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo desprovido.
«1 - A garantia integral do Juízo é imprescindível para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... ()
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