Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)