Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Lei 8.666/1990, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Ausência de demonstração. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)